Termos e Condições de Uso — wim444

1. Definições e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo legal vinculante celebrado entre o usuário ("Usuário", "você") e a plataforma wim444 ("wim444", "Plataforma", "nós"), relativamente ao acesso e à utilização de todos os serviços, funcionalidades, jogos, apostas esportivas e demais recursos disponibilizados em wim444.bet e seus subdomínios.

Para efeitos destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o ambiente digital wim444.bet e todos os seus serviços associados, incluindo cassino online, apostas esportivas, crash games, slots e cassino ao vivo.
• Usuário: toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, devidamente cadastrada na Plataforma, residente e domiciliada no Brasil.
• Conta: o registro individual e intransferível do Usuário na Plataforma, identificado por credenciais de acesso exclusivas.
• Saldo: os valores depositados pelo Usuário e mantidos em sua Conta para fins de apostas e jogos, bem como eventuais ganhos acumulados.
• Bônus: benefícios promocionais, créditos adicionais, free spins ou outras vantagens concedidas pelo wim444 ao Usuário conforme as condições específicas de cada promoção.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, conforme exigido pela legislação brasileira e pelas políticas internas do wim444.

2. Elegibilidade e Cadastro

O acesso e o uso da Plataforma wim444 são permitidos exclusivamente a pessoas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente e domiciliado no Brasil, portador de CPF válido e regularmente emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar, inclusive as mantidas pelo wim444 ou por organismos regulatórios competentes;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores do wim444 ou de seus fornecedores de jogos.

2.1 Criação de Conta

Para se cadastrar na Plataforma, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo, sem limitação: nome completo conforme documento de identidade oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo com CEP, endereço de e-mail ativo e número de celular válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e poderá resultar no bloqueio ou encerramento imediato da Conta, bem como na retenção dos valores creditados em decorrência do ilícito.

2.2 Unicidade da Conta

É estritamente vedado ao Usuário manter mais de uma (1) Conta ativa na Plataforma wim444. A criação de contas duplicadas, seja em nome próprio ou de terceiros, será interpretada como tentativa de fraude e sujeitará o Usuário ao bloqueio imediato de todas as contas identificadas, ao cancelamento de todos os bônus e, conforme o caso, à comunicação às autoridades competentes.

3. Uso da Plataforma

O wim444 concede ao Usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento lícito, nos termos da legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023 e os atos normativos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

A Plataforma está disponível em idioma português (pt-BR) e opera no Horário de Brasília (BRT, UTC-3). Eventuais manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais oficiais do wim444. O wim444 não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma e não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades decorrentes de falhas de terceiros, ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior.

3.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer acesso não autorizado à Conta deverá ser comunicado imediatamente ao suporte do wim444, por meio dos canais oficiais disponíveis na Plataforma. O wim444 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado das credenciais do Usuário por terceiros, salvo em casos de comprovada negligência da Plataforma.

4. Verificação de Identidade (KYC)

O wim444 está obrigado, por força de lei e de suas políticas internas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e Combate ao Financiamento do Terrorismo (CFT), a verificar a identidade de todos os seus usuários. O processo de KYC poderá ser solicitado no momento do cadastro ou em qualquer etapa posterior, especialmente antes do processamento de saques ou quando identificado comportamento atípico na Conta.

Para fins de verificação de identidade, o wim444 poderá solicitar os seguintes documentos, sem limitação:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• CPF — Cadastro de Pessoa Física emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos;
• Selfie com documento de identidade, conforme solicitado pelo time de verificação.

5. Depósitos

O wim444 aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma, que incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Visa, Mastercard, Elo e USDT. A lista de métodos disponíveis pode ser alterada a qualquer tempo, sem aviso prévio.

5.1 Condições Gerais de Depósito

• Depósitos mínimos e máximos variam conforme o método de pagamento escolhido e estão indicados na página de Caixa da Plataforma;
• Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário titular da Conta — são vedados depósitos realizados por terceiros;
• O wim444 não aceita depósitos oriundos de atividades ilícitas. Qualquer suspeita de lavagem de dinheiro resultará no bloqueio imediato da Conta e na comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, em conformidade com as regras do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) administrado pelo Banco Central do Brasil;
• O wim444 não cobra taxas sobre depósitos, ressalvadas eventuais tarifas cobradas diretamente pelas instituições financeiras do Usuário.

6. Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível (excluindo bônus não convertidos) a qualquer tempo, respeitando as condições estabelecidas nesta cláusula e as políticas de KYC descritas na Cláusula 4.

6.1 Condições Gerais de Saque

• Saques serão processados exclusivamente para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, salvo casos excepcionais avaliados pela equipe financeira do wim444;
• O prazo para processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação, podendo ser estendido em casos que exijam verificação adicional de KYC;
• O valor mínimo para saque está indicado na página de Caixa da Plataforma e pode variar conforme o método de pagamento;
• O wim444 reserva-se o direito de reter saques pendentes enquanto houver investigação em curso sobre a Conta do Usuário;
• Ganhos obtidos por meio de bônus estão sujeitos aos requisitos de rollover específicos de cada promoção antes de se tornarem elegíveis para saque.

7. Bônus e Promoções

O wim444 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, torneios, recargas e outras promoções a seus Usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada à aceitação das condições específicas de cada oferta, publicadas na Plataforma no momento da disponibilização.

7.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pelo wim444 está sujeito a um requisito de apostas mínimas (rollover) antes de poder ser sacado. O multiplicador de rollover aplicável a cada promoção será claramente informado nas condições específicas da oferta. O não cumprimento do rollover no prazo estipulado resultará no cancelamento automático do bônus e dos ganhos associados.

7.2 Regras Gerais de Bônus

• Apenas um bônus de boas-vindas é permitido por Usuário, por CPF e por endereço IP;
• O wim444 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer tempo, sem aviso prévio;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro sem o cumprimento dos requisitos de rollover;
• O abuso de bônus, incluindo a criação de múltiplas contas para obtenção de vantagens promocionais, resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e no encerramento das contas envolvidas;
• O wim444 se reserva o direito de solicitar documentação comprobatória antes de creditar ou autorizar o saque de valores oriundos de bônus.

8. Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na Plataforma wim444 são finais e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema. O Usuário reconhece que os jogos de cassino e as apostas esportivas envolvem risco financeiro e que os resultados são determinados por sistemas de geração de números aleatórios (RNG) certificados ou por eventos esportivos reais, sobre os quais o wim444 não exerce qualquer influência.

8.1 Apostas Esportivas

As odds disponíveis nas apostas esportivas refletem as probabilidades estimadas no momento da realização da aposta e podem ser alteradas até o momento da confirmação. O wim444 utiliza odds ao estilo europeu (decimal) e se reserva o direito de suspender mercados, anular apostas ou corrigir erros de cotação comprovados. Em caso de anulação de evento ou cancelamento de partida, as apostas serão reembolsadas ao Usuário conforme as regras específicas de cada modalidade esportiva.

8.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis no wim444 são fornecidos por provedores licenciados e reconhecidos internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming, entre outros. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo são divulgados pelos respectivos provedores. O wim444 não manipula os resultados dos jogos e garante a integridade dos sistemas de RNG utilizados.

9. Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, durante o uso da Plataforma wim444, praticar qualquer dos atos a seguir elencados, sem prejuízo de outras condutas vedadas pela legislação brasileira:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou no processo de KYC;
• Criar ou manter mais de uma Conta na Plataforma, diretamente ou por interposta pessoa;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta tecnológica que simule ou automatize ações humanas na Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de sistema ou inconsistências de odds de forma intencional para obter vantagem indevida;
• Realizar transações financeiras com o objetivo de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua Conta;
• Praticar qualquer forma de colusão com outros jogadores para manipular resultados de partidas ou jogos;
• Violar qualquer disposição da legislação brasileira aplicável, incluindo mas não se limitando ao Código Penal, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e à LGPD (Lei 13.709/2018).

10. Encerramento de Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer tempo, por meio dos canais de suporte do wim444. O encerramento será processado em até 5 (cinco) dias úteis, período durante o qual o saldo disponível (excluindo bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento utilizado no último depósito.

O wim444 reserva-se o direito de encerrar, suspender ou bloquear a Conta do Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente brasileira;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, observadas as políticas de saldo inativo vigentes.

11. Jogo Responsável

O wim444 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção dos danos associados ao jogo compulsivo. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da Conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limites de apostas: é possível estabelecer valores máximos de apostas por sessão ou por período;
• Pausas temporárias: o Usuário pode solicitar a suspensão temporária de sua Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a exclusão definitiva ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses) de sua Conta.

O wim444 encoraja todo Usuário que sentir que o jogo está impactando negativamente sua saúde financeira, emocional ou familiar a buscar apoio. Informações detalhadas sobre jogo responsável estão disponíveis em nossa página Jogo Responsável.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma wim444, incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces, softwares, bancos de dados e demais elementos visuais e funcionais, é de propriedade exclusiva do wim444 ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar, sublicenciar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do wim444, sob pena de responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o wim444 não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, sem limitação, perdas financeiras resultantes de apostas, falhas de conexão à internet, interrupções temporárias do serviço ou erros técnicos de terceiros.

O wim444 não garante que a Plataforma estará disponível de forma contínua, ininterrupta e livre de erros. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a fins específicos, não infração de direitos de terceiros ou ausência de vírus ou componentes prejudiciais.

14. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O wim444 coleta, armazena e processa dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados tem como bases legais o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato firmado com o Usuário e o legítimo interesse do wim444, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, poderá exercer os seguintes direitos previstos na LGPD, mediante solicitação ao Encarregado de Dados (DPO) do wim444, por meio dos canais de suporte oficiais da Plataforma:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados pelo wim444;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial do wim444;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do Usuário;
• Revogação do consentimento, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa e gratuita.

Para informações completas sobre como o wim444 coleta, utiliza, armazena e protege seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

15. Alterações dos Termos e Condições

O wim444 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira aplicável, em particular nas normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e pelo Banco Central do Brasil, ou em decorrência de mudanças nas práticas operacionais da Plataforma.

As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma, salvo disposição expressa em contrário. O wim444 envidará esforços razoáveis para notificar os Usuários sobre alterações materiais nos Termos por meio de comunicação via e-mail cadastrado ou aviso destacado na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações configurará aceitação tácita dos novos Termos pelo Usuário.

16. Legislação Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Normas e regulamentos expedidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e pelo Banco Central do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em benefício do Usuário consumidor.

O wim444 encoraja a resolução amigável de eventuais disputas por meio de seu canal de suporte, antes de qualquer medida judicial. Para entrar em contato com o suporte do wim444, utilize os canais disponíveis na Plataforma ou envie sua solicitação para o endereço de e-mail indicado no rodapé deste site.